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AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020 Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

28/08/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020

Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

O Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo estatuto social e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

CONSIDERANDO que esta entidade instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/CISAMREC/2020, Processo Administrativo nº. 058/CISAMREC/2020, objetivando instituir o registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de medicamentos em geral, medicamentos judiciais e insumos de saúde, para atendimento à Rede Municipal de Saúde dos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC.

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para não limitar as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, e sim, adotar a utilização de quatro casas decimais com o objetivo de fomentar a competitividade do certame;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

DECIDE:

REVOGAR o presente processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020, em razão do sistema utilizado para a realização do pregão eletrônico ter iniciado a fase de lances com apenas duas casas decimais, indo contra o regramento editalício que previa quatro casas decimais, impossibilitando a disputa por frações inferiores, em desacordo com o caput do art. 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

Retornem-se os autos ao Pregoeiro e sua equipe de apoio para fins de publicação do presente ato. Após, arquivem-se.

Criciúma (SC), 28 de agosto de 2020.

ROQUE SALVAN
Diretor Executivo do CISAMREC

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Município de Içara assina Contrato com CISAMREC que atenderá Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho

Fonte: https://www.icara.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/5702/codNoticia/565166 – Publicado em 23/07/2019 às 08:58 – Atualizado em 23/07/2019 às 08:58


O Governo de Içara passará a contar com a prestação de serviços nas áreas de Medicina e Segurança do Trabalho. O contrato para a realização deste serviço foi assinado nesta segunda-feira, dia 22, no gabinete do Prefeito Murialdo Canto Gastaldon.

A empresa credenciada, por meio de processo licitatório foi a PREV & SEG Assessoria e Segurança do Trabalho, que prestará o serviço por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec (CisAmrec). Com isso, a mesma será a responsável por toda a parte que envolve a medicina ocupacional e segurança do trabalho.

De acordo com a diretora de Recursos Humanos, Ana Paula Joaquim Lima, o novo prestador de serviço vai colaborar também com os cofres públicos. “O impacto financeiro com essa mudança vai representar a economia de até R$ 30 mil, além de proporcionar melhorias no atendimento”, explicou.

Entre os serviços realizados, estão Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO (NR7); Programa de Prevenção de Riscos Ambientes – PPRA (NR9);  Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade e Laudo de Análise Ergonômica.

Atualmente, esse serviço é realizado por quatro médicos da Rede Municipal, com o credenciamento estes médicos ficarão a disposição para atuar nas unidades básicas de saúde de Içara após o início do trabalho da empresa vencedora.


Foto: Redação/imprensa do município de Içara 22/07/2019


Foto: Redação/imprensa do município de Içara 22/07/2019




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