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Informes

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020 Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

28/08/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020

Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

O Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo estatuto social e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

CONSIDERANDO que esta entidade instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/CISAMREC/2020, Processo Administrativo nº. 058/CISAMREC/2020, objetivando instituir o registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de medicamentos em geral, medicamentos judiciais e insumos de saúde, para atendimento à Rede Municipal de Saúde dos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC.

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para não limitar as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, e sim, adotar a utilização de quatro casas decimais com o objetivo de fomentar a competitividade do certame;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

DECIDE:

REVOGAR o presente processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020, em razão do sistema utilizado para a realização do pregão eletrônico ter iniciado a fase de lances com apenas duas casas decimais, indo contra o regramento editalício que previa quatro casas decimais, impossibilitando a disputa por frações inferiores, em desacordo com o caput do art. 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

Retornem-se os autos ao Pregoeiro e sua equipe de apoio para fins de publicação do presente ato. Após, arquivem-se.

Criciúma (SC), 28 de agosto de 2020.

ROQUE SALVAN
Diretor Executivo do CISAMREC

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00(48) 3045 3192

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Como Funciona

O usuário do SUS para ter acesso aos serviços oferecidos pelo consórcio CISAMREC, deverá dirigir-se à uma Unidade de Saúde-US ou Posto de Saúde-PS do município onde reside, momento em que será agendado ou encaminhado ao médico da unidade da Atenção Básica para uma avaliação clínica que, constatando alguma enfermidade de média complexidade, encaminhará à um especialista credenciado ao consórcio CISAMREC.

O CISAMREC não realiza nenhuma consulta e nem solicita procedimentos de forma direta, sendo necessário a realização dos agendamentos através das secretarias de saúde do município consorciado.

Todos os serviços oferecidos pelo CISAMREC são totalmente gratuitos, sendo vedado, aos credenciados, qualquer tipo de cobrança, como também, de induzir o usuário a realização de procedimentos não oferecidos pelos SUS ou pelo Consórcio.

Quem pode se Credenciar

Podem se credenciar para prestação de serviços público de saúde complementar aos municípios consorciados, todas as pessoas jurídicas pública e privadas, cuja atividade sejam compatíveis aos serviços oferecidos pelo CISAMREC. Os serviços credenciados ficarão disponíveis a todos os municípios consorciados, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público para Credenciamento Universal e no Contrato de Adesão, que solicitará o agendamento de forma eventual e de acordo com a necessidade de cada Secretaria de Saúde, através de Guia de Requisição própria. O credenciamento é realizado junto ao CISAMREC, sendo este o responsável pelos pagamentos dos serviços efetivamente realizados, conforme firmado no Contrato de Adesão. As consultas encaminhas aos médicos especialistas, procedimentos especializados, exames laboratoriais e de imagens e outros serviços disponíveis aos usuários do SUS pelo CISAMREC, são somente aqueles relacionados nos links (tabelas) disponíveis abaixo:

TABELA 001_CISAMREC_2018 LABORATORIOS

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TABELA 002-CISAMREC-2018 – CONSULTAS e PROCEDIMENTOS

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TABELA 003-CISAMREC-2018 – PROTESES DENTÁRIA

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Tabela nº005/CISAMREC/2018 - MEDICINA do TRABALHO Publicado em 09/02/2019 às 14:34 - Atualizado em 12/07/2020 às 18:31

Tabela 005/CISAMREC/2018 MEDICINA OCUPACIONAL E SEGURANÇA DO TRABALHO

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Procedimento para Credenciamento

Para se credenciar basta providenciar os documentos conforme checklist abaixo:

CHECK LIST DE DOCUMENTOS – CREDENCIAMENTO CONSULTAS E PROCEDIMENTOS

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CHECK LIST DE DOCUMENTOS – CREDENCIAMENTO PRÓTESE DENTÁRIA

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Credenciamento para Exames Laboratoriais

Credenciamento para Consultas e
Procedimentos Especializados

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