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Informes

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020 Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

28/08/2020

AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020

Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

O Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo estatuto social e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

CONSIDERANDO que esta entidade instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/CISAMREC/2020, Processo Administrativo nº. 058/CISAMREC/2020, objetivando instituir o registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de medicamentos em geral, medicamentos judiciais e insumos de saúde, para atendimento à Rede Municipal de Saúde dos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC.

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para não limitar as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, e sim, adotar a utilização de quatro casas decimais com o objetivo de fomentar a competitividade do certame;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

DECIDE:

REVOGAR o presente processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020, em razão do sistema utilizado para a realização do pregão eletrônico ter iniciado a fase de lances com apenas duas casas decimais, indo contra o regramento editalício que previa quatro casas decimais, impossibilitando a disputa por frações inferiores, em desacordo com o caput do art. 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

Retornem-se os autos ao Pregoeiro e sua equipe de apoio para fins de publicação do presente ato. Após, arquivem-se.

Criciúma (SC), 28 de agosto de 2020.

ROQUE SALVAN
Diretor Executivo do CISAMREC

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Quem Somos

O CISAMREC é uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, integrando a administração indireta dos entes federativos consorciados, composto pelos 12 (doze) municípios da região carbonífera, cujo objetivo é a implementação compartilhada das ações e serviços públicos de saúde especializados, complementares aos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde-SUS e visa, sobretudo, a otimização dos recursos públicos.

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Como Funciona?

Toda a família tem direito ao atendimento de saúde SUS - Sitema Único de Saúde.

O usuário do SUS para ter acesso aos serviços oferecidos pelo consórcio CISAMREC, deverá dirigir-se à uma Unidade de Saúde-US ou Posto de Saúde-PS do município onde reside, momento em que será agendado ou encaminhado ao médico da unidade da Atenção Básica para uma avaliação clínica que, constatando alguma enfermidade de média complexidade, encaminhará à um especialista credenciado ao consórcio CISAMREC.

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01.

O usuário do SUS para ter acesso aos serviços oferecidos pelo consórcio CISAMREC, deverá dirigir-se à uma Unidade de Saúde-US ou Posto de Saúde-PS do município onde reside

02.

Momento em que será agendado ou encaminhado ao médico da unidade da Atenção Básica para uma avaliação clínica

03.

Constatando alguma enfermidade de média complexidade, encaminhará à um especialista credenciado ao consórcio

04.

O CISAMREC não realiza nenhuma consulta e nem solicita procedimentos de forma direta, sendo necessário a realização dos agendamentos através das secretarias de saúde do município consorciado.

Quem pode se Credenciar

Podem se credenciar para prestação de serviços públicos de saúde complementar aos municípios consorciados, todas as pessoas jurídicas, pública e privadas, cuja atividade sejam compatíveis aos serviços oferecidos pelo CISAMREC.

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Abrangência
Municípios Consorciados

O CISAMREC Faz parte da Região de Saúde Carbonífera, com extensão territorial de 2.118,6 km² e com sede no município de Criciúma, beneficia uma população de 430 mil usuários do Sistema Único de Saúde. Conheça os municípios consorciados.

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