AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020

Processo Administrativo nº. 084/CISAMREC/2020

O Diretor Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo estatuto social e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no art. 49 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993,

CONSIDERANDO que esta entidade instaurou processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 002/CISAMREC/2020, Processo Administrativo nº. 058/CISAMREC/2020, objetivando instituir o registro de preços, através de empresas do ramo pertinente, para aquisições futuras e eventuais de medicamentos em geral, medicamentos judiciais e insumos de saúde, para atendimento à Rede Municipal de Saúde dos entes consorciados no Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC.

CONSIDERANDO as recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para não limitar as propostas e lances dos valores unitários dos itens em apenas duas casas decimais, e sim, adotar a utilização de quatro casas decimais com o objetivo de fomentar a competitividade do certame;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;

CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

DECIDE:

REVOGAR o presente processo licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CISAMREC/2020, em razão do sistema utilizado para a realização do pregão eletrônico ter iniciado a fase de lances com apenas duas casas decimais, indo contra o regramento editalício que previa quatro casas decimais, impossibilitando a disputa por frações inferiores, em desacordo com o caput do art. 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.

Retornem-se os autos ao Pregoeiro e sua equipe de apoio para fins de publicação do presente ato. Após, arquivem-se.

Criciúma (SC), 28 de agosto de 2020.

ROQUE SALVAN
Diretor Executivo do CISAMREC